O STJ autorizou a penhora de valores recebidos a título de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que não tenham origem salarial. Essa mudança amplia as possibilidades de recuperação de créditos e exige atenção redobrada na gestão fiscal. Confira a análise completa no material que preparamos sobre o tema. O Superior Tribunal…
Monthly Archives: maio 2025
REFORMA TRIBUTÁRIA PODE TRIPLICAR AS DISPUTAS FISCAIS NA JUSTIÇA
A implementação do novo sistema de tributos, somada à ausência de definições claras sobre a aplicação do IBS e da CBS, deve provocar um avanço expressivo nas disputas judiciais. A expectativa é de que a judicialização aumente de forma relevante, especialmente durante a fase de transição e enquanto a regulamentação definitiva não for estabelecida. Diante…
ANITTA VS. FARMOQUÍMICA
O que está em jogo? A cantora Anitta entrou com uma oposição no INPI para impedir que a farmacêutica Farmoquímica registre o nome “Anitta”, com dois “T”, como marca para produtos cosméticos. A recente disputa entre a cantora Anitta e a Farmoquímica levanta questões relevantes sobre o uso de nomes notoriamente conhecidos no mercado. ⠀…
Justiça rejeita pedido de Neymar e seu pai para censurar podcast ‘Neymar’
A Justiça brasileira decidiu, em 28 de abril de 2025, negar o pedido de Neymar e seu pai para censurar o podcast “Neymar”, produzido pelo UOL. A ação foi movida após o conteúdo do programa, que explora aspectos da vida pessoal e profissional do jogador, incomodar os envolvidos. Eles argumentaram que o podcast estava divulgando…
STF autoriza partilha de bens sem comprovante de pagamento do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no processo de inventário, é possível realizar a partilha de bens sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão, tomada por unanimidade, se baseia no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que já permitia a homologação…
TRF-2 reconhece incidência de tributos na atualização do valor de bens herdados
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu que é legítima a tributação sobre a atualização do valor de bens transferidos por herança. A decisão foi tomada com base no entendimento de que a diferença entre o valor de mercado dos bens na data do falecimento e o valor de aquisição original representa um…
Decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim é anulada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que invalidou a contração de um prestador de serviços contratado por meio de pessoa jurídica. O CARF entendeu que a contratação deveria ter sido feita como contrato de emprego, na forma da CLT, e que portanto era legítimo o entendimento da…