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Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) revelou um capítulo crucial na trama da Contribuição Assistencial com o aguardado acórdão do ED-ARE 1.018.459. A Corte reconheceu a constitucionalidade da contribuição por acordo ou convenção coletiva, permitindo a cobrança, inclusive de empregados não sindicalizados, desde que garantido o direito de oposição. É necessário compreender…

Por suposto uso indevido de patentes de tecnologia, Nokia processa Amazon e HP Por suposto uso indevido de patentes de tecnologia, a Nokia processou recentemente a Amazon e a HP, buscando proteger suas patentes relacionadas ao streaming de vídeo. Alegando uso irregular, a empresa finlandesa destaca que as tecnologias que teriam sido infringidas, como compressão…

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.173/23, que tributa investimentos de pessoas físicas brasileiras no exterior por meio de estruturas offshore e trusts e institui a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. Segundo o projeto, a tributação ocorrerá sobre lucros de entidades controladas no exterior devidos aos titulares e rendimentos…

O mais recente Laudo Pericial do caso do compositor João Gilberto contra a Emi Records foi homologado pela Justiça do Rio de Janeiro e, agora, foi fixada uma indenização, contra a gravadora, no total de R$ 150 milhões. João Gilberto faleceu em 2019, mas a ação contra a Emi havia sido proposta em 1997, oportunidade…

No começo de 2023, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) autorizou o registro da marca “PIPOKINHA” em favor de MC Pipokinha para a classe de serviços referente a entretenimento e cultura. Acontece que Carla Perez, a Ex “Loira do Tchan”, atualmente é dona do trio elétrico infantil “Pipoca Doce” cuja marca está registrada na…

Uma decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP tem sido motivo de destaque no âmbito dos direitos autorais. O caso trata de uma disputa entre a Santa Rita Filmes e o músico João Ricardo Carneiro Teixeira, ex-integrante da banda “Secos & Molhados”, relacionada à produção de documentário audiovisual sobre a banda. O imbróglio…

Chico Buarque está prestes a receber uma indenização de R$ 4,2 milhões por direitos autorais não pagos das editoras Musical Arlequim, Trevo e Três Marias. O cantor e compositor ajuizou em 2016 uma ação de rescisão de contratos de edição musical, tramitada no Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando recuperar o controle dos direitos…

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou o projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que permite a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 120 ou 145 parcelas, conforme o tipo de contribuinte. O Acordo também permitirá a quitação de…

Se você esteve online nos últimos dias, provavelmente viu algo sobre a polêmica das acusações de plágio envolvendo o projeto “AmarElo”, lançado por Emicida, em 2019, e a música “Magia Amarela”, parceria entre Juliette e Duda Beat, recém lançada. Por conta de semelhanças como a fotografia e a fonte da arte de divulgação, apontadas pelos…

Por maioria de votos, a 3ª Turma do STJ proferiu importante decisão, que representou uma mudança na jurisprudência anterior, ao afirmar ser possível a fixação de honorários de sucumbência em IDPJ. O colegiado decidiu, em suma, que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio no…