Monthly Archives: outubro 2022

O uso de paródias musicais em campanhas eleitorais

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O período eleitoral traz consigo diversas práticas antigas para cativação do eleitor. E uma delas teve especial apelo nas eleições de 2022: a utilização de paródias de músicas de sucesso como jingles de campanha. Ainda que a prática não seja nova, a roupagem de 2022 deu mais luz à questão, pois com a popularização do…

Após decisão do STF, Receita Federal divulga procedimento para restituição do IRPF pago sobre pensões alimentícias nos últimos cinco anos

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Tendo em vista a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 03.10.2022, consolidou o entendimento da corte acerca da inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia, recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) se manifestou sobre os procedimentos a serem…

Perspectivas jurisprudenciais sobre o Difal após o voto do Ministro Alexandre de Moraes no STF

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Já próximo ao encerrar do ano fiscal, o embate existente em torno da cobrança do Diferencial de Alíquota (“Difal”) do ICMS em operações interestaduais de venda de mercadorias a consumidor final não contribuinte do imposto parece estar longe do fim. As primeiras discussões sobre a matéria remontam à Emenda Constitucional nº 87, que foi instituída…