Monthly Archives: janeiro 2024

Dentre as medidas anunciadas pelo Governo para aumentar a arrecadação, a Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, engloba a reoneração parcial da folha de salários, impõe restrições à compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, além de revogar antecipadamente benefícios fiscais concedidos ao setor no Programa Emergencial de Retomada do…

O licenciamento de música abrange a utilização autorizada de músicas protegidas por direitos autorais. Com o objetivo de proteger as pessoas que possuem direitos autorais de obras musicais, seja um compositor, autor ou gravadora, o licenciamento garante que esses proprietários sejam recompensados quando suas músicas forem usadas por terceiros em diferentes meios de transmissão. O…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu diretrizes para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais, de modo que todos os setores da economia foram afetados, o que inclui as relações de emprego e trabalho. Diante da necessidade de adequação de vários processos organizacionais, a atenção ao tratamento de dados pessoais…

O ano de 2023 trouxe significativas transformações no cenário jurídico, especialmente no âmbito do direito tributário. As controvérsias decididas pelo judiciário, principalmente as que possuem repercussão geral, são extremamente relevantes, pois se aplicam aos demais casos semelhantes. Nesta retrospectiva, veremos a essência de algumas das decisões dos tribunais superiores que moldaram as questões tributárias ao…

O ano de 2023 foi repleto de polêmicas e decisões em relação ao Direito do Entretenimento no país, especialmente no que diz respeito a violações de direitos autorais. O ramo musical foi o protagonista, com acusações de plágio e de uso indevido de música, conforme discutido anteriormente por aqui. Além disso, questões sobre liberdade de…

Após décadas de discussões, a Reforma Tributária foi aprovada no dia 15/12/23 e segue para sanção presidencial. O texto representa uma mudança significativa na sistemática de cobrança de impostos no país. O objetivo da reforma, segundo o governo, é simplificar a tributação sobre o consumo, promovendo um ambiente mais favorável para as empresas e impulsionando…

Em 01 de janeiro de 2024, expiraram os direitos autorais da Walt Disney sobre “Steamboat Willie”, animação em preto e branco de 1928, que conta com as primeiras versões dos tão estimados personagens Mickey e Minnie. Conforme a legislação norte-americana, ao cair em domínio público 95 anos após a estreia da obra, terceiros poderão copiar…

Para consolidar sua presença no mercado, as empresas alocam recursos em diferentes áreas, dentre elas encontra-se a sua marca, que compreende um bem imaterial com potencial de se tornar o ativo mais valioso de uma empresa. De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, a marca é caracterizada como um sinal distintivo visualmente perceptível que…

O TJRJ condenou a empresa de Xuxa, a Xuxa Promoções e Produções ao pagamento de cerca de R$ 43 milhões por apropriação indevida dos personagens conhecidos como “A Turma do Cabralzinho”, criada em 1997 por Leonardo Soltz. Soltz ingressou com a ação de plágio há mais de 20 anos, época em que foi celebrada a…