O STJ autorizou a penhora de valores recebidos a título de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), desde que não tenham origem salarial. Essa mudança amplia as possibilidades de recuperação de créditos e exige atenção redobrada na gestão fiscal. Confira a análise completa no material que preparamos sobre o tema. O Superior Tribunal…
Posts By: Keila Farias
REFORMA TRIBUTÁRIA PODE TRIPLICAR AS DISPUTAS FISCAIS NA JUSTIÇA
A implementação do novo sistema de tributos, somada à ausência de definições claras sobre a aplicação do IBS e da CBS, deve provocar um avanço expressivo nas disputas judiciais. A expectativa é de que a judicialização aumente de forma relevante, especialmente durante a fase de transição e enquanto a regulamentação definitiva não for estabelecida. Diante…
ANITTA VS. FARMOQUÍMICA
O que está em jogo? A cantora Anitta entrou com uma oposição no INPI para impedir que a farmacêutica Farmoquímica registre o nome “Anitta”, com dois “T”, como marca para produtos cosméticos. A recente disputa entre a cantora Anitta e a Farmoquímica levanta questões relevantes sobre o uso de nomes notoriamente conhecidos no mercado. ⠀…
STF decide se planos de saúde devem cobrir tratamentos fora do rol da ANS
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar se planos de saúde devem ou não cobrir tratamentos que não estão na lista oficial da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A discussão gira em torno da validade da Lei 14.454/2022, que permite a cobertura desses procedimentos desde que haja comprovação de eficácia e recomendação por órgãos…
Kopenhagen perde exclusividade sobre “LÍNGUA DE GATO” e nome pode ser usado por outras marcas
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu que a expressão “Língua de Gato”, tradicionalmente associada à marca Kopenhagen, não pode ser de uso exclusivo da empresa. A Corte entendeu que o termo é genérico e descritivo, e, portanto, não possui distintividade suficiente para justificar a exclusividade por parte da Kopenhagen. Essa decisão reforça…
PEJOTIZAÇÃO STF suspende ações trabalhistas e decisão deve impactar empresas de todo o país
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todos os processos que discutem se a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, a chamada pejotização, é válida. A decisão vale até que o STF julgue o Tema 1389, com repercussão geral reconhecida, que tratará de dois pontos centrais: a definição de competência e o ônus…
GRANDES DEVEDORES AGORA TÊM NOVA OPORTUNIDADE DE NEGOCIAÇÃO COM A PGFN
A Portaria nº 721/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já está em vigor, e institui o Programa de Transação Integral (PTI), além de permitir que empresas com débitos acima de R$ 50 milhões negociem condições mais flexíveis. A regulamentação contempla benefícios relevantes, como: – Redução de até 65% sobre encargos, juros e multas –…
IA, ESTILO GHIBLI E DIREITO AUTORAL até onde vai a liberdade criativa?
A recente polêmica sobre imagens geradas por inteligência artificial com estética semelhante a do Studio Ghibli reacende discussões relevantes sobre autoria, uso de estilo e proteção legal de obras criativas. Ferramentas de inteligência artificial estão sendo utilizadas para transformar fotos pessoais em ilustrações no estilo do Studio Ghibli. Confira nosso material e entenda a polêmica…
FIM DO PERSE É possível manter o benefício fiscal na Justiça?
Com a revogação antecipada do PERSE, programa que concedia alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a empresas do setor de eventos, turismo e cultura, muitas empresas têm buscado o Judiciário como forma de preservar os incentivos até 2027, conforme previa a legislação original. Decisões recentes têm reconhecido o direito dos contribuintes à manutenção…
Luísa Sonza VS Modo Turbo – Entenda a Disputa Judicial
Como proteger legalmente o nome de sua música garantiu que Luísa Sonza vencesse uma disputa no Tribunal de Justiça de São Paulo? Confira o material produzido por nossos especialistas, que traz mais detalhes do caso e aponta boas práticas para a proteção de Direitos de Marca. CASO Recentemente, a cantora Luísa Sonza venceu uma disputa…