Publicações - Notícia

Dentre as medidas anunciadas pelo Governo para aumentar a arrecadação, a Medida Provisória nº 1.202/2023, publicada em 29 de dezembro de 2023, engloba a reoneração parcial da folha de salários, impõe restrições à compensação de valores reconhecidos em decisões judiciais, além de revogar antecipadamente benefícios fiscais concedidos ao setor no Programa Emergencial de Retomada do…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu diretrizes para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais, de modo que todos os setores da economia foram afetados, o que inclui as relações de emprego e trabalho. Diante da necessidade de adequação de vários processos organizacionais, a atenção ao tratamento de dados pessoais…

O ano de 2023 foi repleto de polêmicas e decisões em relação ao Direito do Entretenimento no país, especialmente no que diz respeito a violações de direitos autorais. O ramo musical foi o protagonista, com acusações de plágio e de uso indevido de música, conforme discutido anteriormente por aqui. Além disso, questões sobre liberdade de…

Em 01 de janeiro de 2024, expiraram os direitos autorais da Walt Disney sobre “Steamboat Willie”, animação em preto e branco de 1928, que conta com as primeiras versões dos tão estimados personagens Mickey e Minnie. Conforme a legislação norte-americana, ao cair em domínio público 95 anos após a estreia da obra, terceiros poderão copiar…