FIM DO PERSE: É possível manter o benefício fiscal na Justiça?

Com a revogação antecipada do PERSE, programa que concedia alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins a empresas do setor de eventos, turismo e cultura, muitas empresas têm buscado o Judiciário como forma de preservar os incentivos até 2027, conforme previa a legislação original.

Decisões recentes têm reconhecido o direito dos contribuintes à manutenção do benefício, com base no princípio da segurança jurídica e na proteção à confiança legítima. A ação judicial mais comum tem sido o mandado de segurança, instrumento que pode ser utilizado pelas empresas impactadas para evitar a cobrança antecipada dos tributos.

A equipe tributária do Coletta Rodrigues acompanha de perto a movimentação legislativa e jurisprudencial sobre o tema, orientando empresas quanto à viabilidade de medidas judiciais para resguardar seus direitos.