CARF mantém tributação de transferência entre empresas offshore

Com a manutenção, pelo CARF, da tributação de valores movimentados no contexto de transferências entre empresas offshore, voltou ao centro da discussão um ponto sensível das estruturas internacionais, que é a dificuldade de sustentar, perante o Fisco, que determinadas operações representam apenas rearranjos patrimoniais sem efeito tributário para a pessoa física residente no Brasil. No caso analisado, prevaleceu a leitura de que os valores recebidos não poderiam ser tratados como simples variação cambial ou como trânsito neutro entre pessoas jurídicas estrangeiras, mas sim como ingresso com relevância fiscal, apto a justificar a incidência de IRPF.

A decisão merece atenção porque toca em uma discussão que já vinha sendo construída pela Receita Federal em soluções de consulta sobre devolução de capital no exterior. Nessa linha, a autoridade fiscal tem sustentado que, quando não há alienação propriamente dita, o valor devolvido não se enquadra automaticamente na lógica do ganho de capital isento ou favorecido, podendo ser tratado como rendimento sujeito ao carnê-leão e ao ajuste anual. Quando a origem dos recursos, a natureza do aporte ou a forma de documentação da operação não ficam comprovadas de modo consistente, a margem para autuação cresce de forma relevante.

Para contribuintes com veículos societários fora do país, a implicação prática é clara. Reduções de capital, liquidações, reorganizações internas e remessas entre sociedades sob controle comum já não podem ser examinadas apenas sob a ótica formal da estrutura estrangeira. O ponto decisivo passa a ser a capacidade de demonstrar, com precisão, o que efetivamente ocorreu, qual era a natureza jurídica de cada fluxo e por que aquele ingresso não configura renda tributável no Brasil. Esse cuidado ganhou ainda mais peso depois da Lei nº 14.754/2023, que reorganizou a tributação de ativos mantidos no exterior e elevou o nível de escrutínio sobre estruturas offshore e instrumentos patrimoniais internacionais.

Em operações cross-border, a segurança jurídica não costuma depender de uma tese isolada, mas da coerência entre a estrutura, os documentos que a sustentam e a forma como seus efeitos são reportados no Brasil. Quando essa amarração técnica falha, o que parecia uma operação interna entre veículos estrangeiros pode passar a ser lido, pela fiscalização, como fato gerador de imposto.