A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.173/23, que tributa investimentos de pessoas físicas brasileiras no exterior por meio de estruturas offshore e trusts e institui a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil.
Segundo o projeto, a tributação ocorrerá sobre lucros de entidades controladas no exterior devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts. A tributação passará a ocorrer periodicamente mesmo que não haja distribuição.
Caso o projeto seja aprovado no Senado, a partir de janeiro de 2024 será obrigatória a declaração do capital mantido em território estrangeiro em apartado na declaração de imposto de renda em relação aos demais ganhos e rendimentos. E mais: na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, os valores dos rendimentos obtidos dessa maneira serão tributados à alíquota de 15%, com a possibilidade de dedução do tributo pago no exterior em alguns casos.
A alteração no tratamento tributário das offshore visa a reduzir o uso dessas estruturas para postergação do pagamento de tributos.
Quanto aos trusts, o projeto define que, se ele é detido pelo instituidor, deverá ser declarado por esse. Após a transmissão para os beneficiários, estes passam a ser responsáveis pela declaração dos ativos do trust.
O Projeto também fixou em 8% a alíquota para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar ativos no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
O Governo também busca diminuir a elisão fiscal por meio de uma medida relacionada ao número mínimo de cotistas em Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Nesse sentido, propõe-se estabelecer um mínimo de 100 cotistas para que os fundos sejam isentos do Imposto de Renda.
O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e a análise pelo Senado começará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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