Aprovado “Acordo Paulista”, que parcela em até 145 vezes débitos inscritos em dívida ativa

20/11/2023

A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou o projeto de lei que cria o programa “Acordo Paulista”, que permite a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 120 ou 145 parcelas, conforme o tipo de contribuinte. O Acordo também permitirá a quitação de parte dos débitos com créditos, próprios ou adquiridos de terceiros, de precatórios e de acumulados de ICMS.

Consensualidade é a palavra de ordem, que define a técnica apresentada pelo Governo de São Paulo e que envolve a criação de ambientes que proporcionam a diminuição de litígios em excesso.

Atualmente, no Estado de São Paulo, há R$ 394 bi inscritos em dívida ativa estadual, sendo que R$ 157 bi são considerados cobráveis. A partir da aprovação do programa, a estimativa de arrecadação da PGE/SP (com relação à transação tributária) é de R$ 700 milhões para 2024.

Inspirada em programas bem-sucedidos em âmbito federal, em curso desde 2020, a proposta de SP deve facilitar o pagamento de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA, dentre outros, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o programa poderá proporcionar descontos de até 70% do valor total em multas, juros e outros acréscimos legais, e o parcelamento do saldo restante em até 145 parcelas. Para os demais contribuintes, as reduções poderão alcançar 65% e o parcelamento poderá ser de até 120 parcelas.

Agora, o projeto aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas.

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