A agenda de 2026 no contencioso trabalhista não se resume a “mais um ano de teses”, porque o que está em discussão nos julgamentos do Supremo e do TST mexe com três coisas que interessam diretamente a diretorias jurídicas e financeiras, previsibilidade de passivo, governança de contratação e custo de litigância.
Ao longo do 1º semestre, alguns casos entram no radar justamente por terem potencial de criar parâmetros gerais, seja por repercussão geral, seja por controle concentrado, seja pela lógica de uniformização em repetitivos. Este artigo foi estruturado com base no material anexado.
Quando o tribunal superior fixa um entendimento, o efeito não fica restrito a um processo específico, e costuma aparecer na prática de duas formas, a primeira é a mudança do comportamento de reclamações e execuções já em curso, e a segunda é a reprecificação de risco em novos contratos, reestruturações e políticas internas.
Para CFOs, isso se traduz em provisões, probabilidade de perda, timing de desembolso e estratégia de acordo. Para diretorias jurídicas, o impacto costuma vir na padronização de peças, na produção de prova desde a origem e na forma de negociar sem perder coerência entre operação e contencioso.
O Tema 1389 (ARE 1.532.603) discute o mérito de uma controvérsia que nasceu de franquia, mas foi ampliada para abarcar pejotização e alegação de fraude em contrato civil ou comercial.
O ponto sensível para empresas não é apenas o resultado, mas o caminho argumentativo, porque o julgamento tende a influenciar como se examina a realidade da prestação de serviços, o papel da prova e a própria moldura de competência quando há discussão sobre natureza civil ou trabalhista da relação.
O que olhar na prática
Contratos, escopo, autonomia, risco e responsabilidade de cada parte, com coerência entre texto e rotina
Evidências operacionais que sustentem a dinâmica contratada, especialmente em relações recorrentes e de longo prazo
Matriz de risco por função e por área, para diferenciar exceções operacionais de modelo
No Tema 1291 (RE 1.446.336), o STF discute, em repercussão geral, se motoristas de aplicativos devem ter vínculo empregatício reconhecido.
Em paralelo, a Rcl 64.018 levou ao plenário uma discussão sobre vínculo entre entregador e plataforma, o que costuma ampliar o debate sobre critérios de subordinação, autonomia e organização do trabalho em modelos intensivos em tecnologia e logística.
O que olhar na prática
Desenho de gestão, controles e métricas, avaliando se geram aparência de subordinação típica
Políticas de comunicação, punições, bloqueios e incentivos, com trilha de decisão e governança
Produção de prova desde a operação, já pensando em fiscalizações e litígios repetidos
A ADI 6.002 discute regras da Reforma Trabalhista que exigem indicação precisa de valores na petição inicial, tema que aparece de forma direta em provisões e estratégia de acordo.
Para empresas, a questão é menos formal do que parece, porque ela influencia o quanto o valor apresentado na origem pode funcionar como referência rígida ou estimativa, afetando a negociação e a previsibilidade na fase de liquidação e execução.
O que olhar na prática
Políticas internas de acordo e faixas de alçada, considerando cenários de teto ou de estimativa
Revisão de rotinas de cálculo e contingência, com premissas documentadas
Controle de peças e pedidos, reduzindo assimetrias entre defesa e liquidação
Na ADC 80, o STF discute requisitos para concessão da justiça gratuita, tema que impacta volume de ações e risco econômico do processo, especialmente em carteiras de alto volume.
Quando o tribunal ajusta o critério, o efeito costuma aparecer em sucumbência, recursos, incentivo à litigância e custo para sustentar defesas até o final do ciclo processual.
O que olhar na prática
Modelagem de custo por fase, já considerando cenários de sucumbência e recursos
Estratégia de acordos por cluster de risco, evitando decisões isoladas que gerem precedentes internos ruins
Gestão de indicadores, para antecipar mudança de comportamento em massa
A ADI 6.142 discute dispositivo da Reforma Trabalhista que dispensou participação sindical prévia e norma coletiva na homologação de demissões imotivadas, inclusive coletivas.
Mesmo antes do mérito, esse tema é relevante porque reestruturações normalmente são analisadas sob lentes de governança, transparência e negociação, e é nesse ponto que se decide boa parte do risco de judicialização.
O que olhar na prática
Planejamento de comunicação interna e externa, com trilha de decisão documentada
Estratégia negocial por unidade e por sindicato, quando aplicável, para reduzir ruído operacional
Mapeamento de grupos mais sensíveis, para evitar assimetrias de tratamento
As ADIs 7.612 e 7.631 discutem pontos da lei de igualdade salarial, incluindo o alcance de obrigações corporativas e efeitos concorrenciais da publicação de relatórios.
Para empresas, o risco raramente é só trabalhista, porque envolve governança remuneratória, arquitetura de cargos, métricas e comunicação, com repercussão reputacional.
O que olhar na prática
Critérios objetivos de remuneração e progressão, com registro claro e auditável
Estrutura de cargos e trilhas de carreira, evitando sobreposição informal de funções
Governança de dados, incluindo consistência de bases e narrativa institucional
A ADI 7.693 discute cotas de PCD e aprendizes para empresas de vigilância e pode irradiar parâmetros para outros setores, especialmente quando a discussão envolve base de cálculo e razoabilidade operacional.
O que olhar na prática
Diagnóstico de aderência e plano de ação realista, com trilhas de evidência
Revisão de base de cálculo e critérios internos, alinhados à operação
Gestão de fornecedores e terceiros, quando influenciam a cadeia de contratação
Na ADPF 606, o STF discute se auditores fiscais podem reconhecer vínculo durante inspeções, tema que afeta risco de autuação e estratégia de resposta em fiscalizações.
O ponto relevante, para empresas, é que a discussão encurta o caminho entre operação e litígio, porque uma fiscalização bem documentada costuma definir o tom do contencioso que vem depois.
O que olhar na prática
Playbook de fiscalização, com papéis claros, respostas padronizadas e governança documental
Organização de evidências contratuais e operacionais, com rastreabilidade
Treinamento de lideranças, para reduzir improviso em entrevistas e diligências
Quando o TST coloca temas em repetitivos, o que se busca é uniformizar entendimento e reduzir volatilidade, o que na prática padroniza resultados em grande volume de ações.
Segundo o material, entram na pauta controvérsias diretamente ligadas à estratégia empresarial, como fraude na terceirização e conversão de relação de emprego para contrato PJ, além de debates processuais que afetam execução, garantias e prazos.
Por que isso importa para CFOs e diretorias jurídicas?
A uniformização tende a mexer em taxa de êxito e custo de encerramento por carteira
A execução e as garantias impactam caixa, tempo de bloqueio e planejamento financeiro
A padronização facilita governança interna, mas exige revisão de teses e de prova
Transformar julgamentos em gestão de risco costuma dar mais resultado do que esperar a publicação de acórdãos para agir, porque boa parte do contencioso é decidida pela qualidade da prova e pela coerência entre contrato e operação.
Checklist prático para o 1º semestre de 2026
Revisar modelos contratuais sensíveis, com foco em coerência operacional e trilha de evidências
Atualizar matriz de risco por modalidade de contratação, com cenários e gatilhos de revisão
Reavaliar políticas internas que afetam subordinação, controle, metas e penalidades
Padronizar playbook de fiscalização e preparar lideranças para inspeções
Revisar governança remuneratória, cargos e bases de dados para temas de igualdade salarial
Auditar aderência a cotas e programas de aprendizagem, com plano de mitigação e evidências
Ajustar estratégia de provisões e acordos, considerando possíveis mudanças em critérios processuais
A pauta de 2026 tem potencial de ajustar a forma como o Judiciário enxerga modelos de contratação, custo de litigância e etapas de execução, e isso costuma aparecer primeiro em carteiras repetitivas, onde pequenas mudanças de entendimento viram impacto financeiro relevante.
Quando a empresa trata esses julgamentos como agenda de governança, e não apenas como notícia jurídica, a tendência é reduzir exposição, antecipar riscos e ganhar previsibilidade em contencioso trabalhista sem travar a operação.
Artigo escrito pela equipe de Direito do Trabalho do Coletta Rodrigues Advogados.
A expansão de empresas chinesas para o mercado brasileiro apresenta oportunidades vastas, mas exige uma estratégia rigorosa de propriedade intelectual desde o primeiro passo. Diferente […]
Leia maisEm muitas empresas, a conversa sobre marketing tem ficado mais dura, porque o orçamento de mídia deixou de ser visto como “custo de divulgação” e […]
Leia maisO Coletta Rodrigues Advogados anuncia o ingresso de João Gabriel Quiroga como novo sócio do escritório. A movimentação reforça a estratégia de expansão e consolidação […]
Leia mais