A Justiça brasileira decidiu, em 28 de abril de 2025, negar o pedido de Neymar e seu pai para censurar o podcast “Neymar”, produzido pelo UOL. A ação foi movida após o conteúdo do programa, que explora aspectos da vida pessoal e profissional do jogador, incomodar os envolvidos. Eles argumentaram que o podcast estava divulgando…
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STF autoriza partilha de bens sem comprovante de pagamento do ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no processo de inventário, é possível realizar a partilha de bens sem a necessidade de comprovação prévia do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão, tomada por unanimidade, se baseia no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que já permitia a homologação…
TRF-2 reconhece incidência de tributos na atualização do valor de bens herdados
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu que é legítima a tributação sobre a atualização do valor de bens transferidos por herança. A decisão foi tomada com base no entendimento de que a diferença entre o valor de mercado dos bens na data do falecimento e o valor de aquisição original representa um…
Decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim é anulada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que invalidou a contração de um prestador de serviços contratado por meio de pessoa jurídica. O CARF entendeu que a contratação deveria ter sido feita como contrato de emprego, na forma da CLT, e que portanto era legítimo o entendimento da…
Testamento só pode ser anulado com prova robusta da incapacidade do testador, decide STJ
Ao manter a validade de um testamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a capacidade para testar deve ser presumida, exigindo-se prova robusta para a anulação do documento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que havia anulado o testamento de uma viúva por entender que ela estava incapaz…
NR-1 atualizada: veja as mudanças na norma de segurança no trabalho para 2025
Atualização da NR-1 reforça a gestão de segurança e saúde no trabalho A partir de 26 maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida…
Para STJ, cabem honorários em desconsideração de personalidade jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 13 de fevereiro que é cabível a fixação de honorários de sucumbência nos casos de desprovimento dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). O julgamento Recurso Especial (REsp) 2.072.206-SP, considerado uma importante vitória para a advocacia, garante que advogados que atuam na defesa…
IP Finance no Brasil: como a Propriedade Intelectual pode se tornar um ativo estratégico para financiamentos
A propriedade intelectual tem um papel central na economia moderna, impulsionando a inovação e a competitividade das empresas. Marcas, patentes e outros ativos intangíveis representam grande valor para negócios inovadores, mas sua utilização como garantia em operações financeiras ainda é pouco explorada no Brasil. O estudo publicado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), intitulado…
FATOR K: O que é e como empresas podem contestar a cobrança indevida
O Fator K voltou ao centro das discussões jurídicas e empresariais em 2025, trazendo impactos financeiros para indústrias, estabelecimentos comerciais e empresas que realizam lançamentos de efluentes na rede pública de esgoto. Trata-se de uma oportunidade que muitos empresários estão começando a perceber: a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente nos últimos anos. Esse potencial…
Paródias e Direito de Marcas no Brasil: uma análise do caso Dungeons & Drag Queens
A utilização de marcas registradas em contextos criativos tem gerado debates importantes acerca das fronteiras existentes entre propriedade intelectual e liberdade de expressão. Recentemente, um caso envolvendo a franquia “Dungeons & Dragons” e o espetáculo “Dungeons & Drag Queens” nos EUA trouxe essa discussão à tona mais uma vez, ao colocar em pauta os limites…